Questão
ID 2384207Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
O remédio ou a ação constitucional destinada a prevenir ou a anular a prisão arbitrária, com base em motivos que não se compatibilizam com o estrito cumprimento da lei, é o: