Questão
ID 2384152Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
Por força de denúncia anônima recebida pela Prefeitura Municipal X, foi praticado ato de polícia administrativa pela respectiva autoridade pública competente, com vistas a paralisar e a demolir a construção irregular de um prédio com rachaduras que revelavam eminente perigo à coletividade, sem a necessidade de ordem judicial para tanto.
No caso em tela, a prática do ato administrativo de interdição e de demolição da construção irregular do prédio sem prévia ordem judicial autorizativa desse ato é atributo: