Questão 2384151

personalidade jurídica, sendo o atributo que os autoriza a adquirir direitos e contrair obrigações sem dependência da pessoa política a que o órgão estiver vinculado

ausência de patrimônio próprio, porque todos os seus bens são de propriedade dos entes vinculativos da federação

entes sem personalidade jurídica pela teoria da representação, segundo a qual a vontade dos agentes, em virtude de lei, exprimiria a vontade do Estado

ausência de personalidade judiciária, impedindo-os de ingressar em juízo, por vedação constitucional