Questão
ID 2384146Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
Bebeto é assistente legislativo do município NN e é responsável pelo acompanhamento, no Congresso Nacional, do trâmite das medidas provisórias pendentes de votação. Nos termos da Constituição Federal, a perda da eficácia das medidas provisórias não convertidas em lei permitirá que o Congresso Nacional discipline as relações jurídicas decorrentes do ato normativo em foco mediante: