Questão 2384137 de Direito Constitucional - SELECON 2022

Questão

ID 2384137

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo

O STF julgou improcedentes os pedidos formulados em determinada ADI, cujo objeto é a lei Y do Estado do Rio de Janeiro, que previa a proibição de extração de asbesto/amianto no território dessa entidade federativa, bem como a substituição progressiva na produção e comercialização de produtos que contivessem tal matéria-prima. De outro giro, pela via incidental, declarou a inconstitucionalidade da lei federal J, atribuindo eficácia vinculante e erga omnes, ainda que diante do inciso X do art. 52 da CRFB/88, que prevê a Resolução a ser exarada pelo Senado Federal. Acerca da eficácia da decisão proferida pelo STF, em sede de controle difuso, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o STF realizou uma interpretação conforme a Constituição do inciso X do art. 52 da CRFB/88, atribuindo eficácia vinculante e erga omnes
Alternativa B:
a decisão do STF é equivocada, pois as decisões em controle difuso somente terão eficácia interpartes
Alternativa C:
o STF realizou uma interpretação teleológica do inciso X do art. 52 da CRFB/88, atribuindo eficácia vinculante e erga omnes
Alternativa D:
o STF realizou uma mutação constitucional do inciso X do art. 52 da CRFB/88, atribuindo eficácia vinculante e erga omnes

Estatísticas Cadernos

Questão 2384137

Continue estudando na plataforma