Questão
ID 2384086Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Funções de Confiança (Art. 37, V)
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
Jeffrey é servidor de carreira do município LAU. Recebe informações de que o Prefeito pretende mandar, para a Câmara de Vereadores, projeto de lei reformulando a estrutura dos cargos de chefia e funções existentes no município para incentivar os funcionários de carreira. Nos termos da Constituição Federal, devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo as: