Questão
ID 2384069Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - das Definições
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.666/93, toda a transferência de domínio de bens a terceiros e o ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de material, são considerados, respectivamente: