Questão
ID 2383958Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá
Frig é advogado e atua com causas que estão relac ionadas ao Direito Públ i co. Com o desenvolvimento da intervenção do Estado no domínio econômico, foi introduzido no campo de estudo das atividades regulatórias. As agências reguladoras foram instituídas como pessoas jurídicas de direito público com natureza de autarquias. Diferentemente das autarquias tradicionais, as agências, em relação ao Estado, são dotadas de: