Questão
ID 2383954Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Orçamento Impositivo e Orçamento de Guerra ou Regime Extraordinário Fiscal
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá
Após diversas reformas, a Constituição Federal deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse sentido, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados por meio de transferência: