Questão
ID 2383941Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Formalização dos Contratos
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá
Lutero, após sagrar-se vitorioso em procedimento licitatório, formaliza contrato de prestação de serviços com o órgão municipal MB. Os parâmetros de execução foram clausulados consoante comando legal. Nos termos da Lei nº. 8.666/93, os contratos devem estar vinculados às: