Questão
ID 2383913Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá
A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Assim, de acordo com o Art. 2º da referida lei, é permitida a celebração da PPP, estando o objeto de acordo com a legislação, na seguinte hipótese: