Questão 2383837

a revogação de um ato administrativo quanto ao mérito e oportunidade é atribuição exclusiva do judiciário

a declaração de invalidade de um ato administrativo, como regra geral, gera efeitos ex tunc e a revogação, ex nunc

como regra geral, a anulação dos atos administrativos tem efeitos às suas origens, não gerando direitos para as partes

a anulação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto pela Administração, quanto pelo poder judiciário