Questão
ID 2383836Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá
De acordo com o Art. 39 da Constituição Federal/1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o disposto no Art. 7º da Carta Magna: