Questão
ID 2383621Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2019 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Goianira
A Constituição Federal de 1988 estabelece que as limitações ao poder de tributar deverão ser regulamentadas por