Questão 2383617

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2383617

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2019 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Goianira

Em regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade da lei tributária quando esta for

Alternativa A:
reinterpretativa e/ou cominar ao ato, inclusive aquele definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Alternativa B:
reinterpretativa e/ou cominar ao ato que não tenha sido definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Alternativa C:
interpretativa e/ou cominar ao ato que não tenha sido definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Alternativa D:
interpretativa e/ou cominar ao ato, inclusive aquele definitivamente julgado, penalidade mais branda do que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

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