Questão
ID 2383611Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2019 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Goianira
A respeito dos regramentos constitucionais do direito urbanístico, compete aos municípios: