Questão
ID 2383510Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2019 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Goianira
Segundo o Código Florestal Brasileiro, considera-se Área de Preservação Permanente (APP) as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente. Para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura, a faixa marginal desde a borda da calha do leito regular deverá ter largura mínima de