Questão
ID 2383406Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2019 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Goianira
No título II da Constituição Federal do Brasil, Direitos e Garantias Fundamentais, são estabelecidos os tipos de penas permitidas no país, como as