Questão
ID 2383263Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo Santo
(PMBS/URCA 2025) A Política Nacional de Saúde Mental no Brasil teve avanços significativos, especialmente, a partir da promulgação da Lei Federal n. 10.216, de 06 de abril de 2001, que” dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”. Considerando a legislação vigente, responda.
I. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica, a interação voluntária, internação involuntária, internação compulsória.
II. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo psiquiatra competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
III. São direitos da pessoa portadora de transtorno mentais ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
IV. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Estão CORRETAS: