Questão
ID 2383078Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica
Ano: 2019 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo Santo
Um contribuinte tem a intenção de que seja reconhecida a aplicação de uma imunidade tributária para uma situação que o envolve. Tal situação se verifica após a notificação e antes da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública. Para tal o mesmo ele deverá ingressar com: