Questão 2383072 de Direito Tributário - URCA 2019

Questão

ID 2383072

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2019 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo Santo

A Administração Tributária traduz-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que almejam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária, que se mostra por meio da presença fiscal, quer no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer na construção e manutenção da percepção de risco sobre o calculado inadimplemento. (Sabbag, Eduardo. Manual de direito tributário São Paulo : Saraiva, 2016, p. 796).

Sobre esta ações, analise as proposições abaixo e indique a opção incorreta:

Alternativa A:
As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias;
Alternativa B:
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Alternativa C:
Constitui ‘dívida ativa tributária’ apenas o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, respectivos adicionais e multas;
Alternativa D:
A presunção de fraude à execução fiscal, por alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ocorre a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa;
Alternativa E:
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.

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Questão 2383072

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