Questão 2383071

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2383071

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2019 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo Santo

O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta:

Alternativa A:
Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;
Alternativa B:
O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;
Alternativa C:
O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;
Alternativa D:
O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;
Alternativa E:
O ato é inconstitucional, já que, segundo o Art. 150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.

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