Questão 2383066

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2383066

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2019 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo Santo

Sobre o Congresso Nacional brasileiro, pode-se afirmar, exceto:

Alternativa A:
Compete privativamente a Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Alternativa B:
Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
Alternativa C:
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Alternativa D:
Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos;
Alternativa E:
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.