Questão 2383042

Marque a opção CORRETA sobre o código tributário:

I - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios;

II - O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído;

III - É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;

IV - Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, guerra externa, ou sua iminência, pode instituir empréstimos compulsórios;