Questão
ID 2382730Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Ano: 2019 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo Santo
Sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), analise as afirmações que seguem:
I – Foi criado para, dentre outras atribuições, coordenar a gestão integrada das águas e arbitrar os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
II – O Sistema conta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), órgão máximo do Sistema de caráter normativo e deliberativo, os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERH), os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) e as Agências de Água, que atuam por bacia hidrográfica e exercem a função de secretaria executiva dos CBHs;
III - A composição dos CBHs é feita por representantes da União, dos Estados ou do Distrito Federal, dos Municípios, dos usuários das águas e por entidades civis que atuam nas respectivas bacias hidrográficas.
Assinale a opção correta: