Questão
ID 2382667Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.611/2011 - Dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Óbidos
Segundo o Decreto n.º 7.611/2011, Art. 6º, a quem caberá disciplinar os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado?