Questão
ID 2382657Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Legislativo Nº 186/2008 - Aprova o Texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007
Ano: 2023 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Óbidos
Analise as assertivas sobre crianças com deficiência, segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e marque a alternativa correta.
I- Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.
II- Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito.
III- Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança não receberá consideração primordial.