Questão 238127

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 238127

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Fiscalização de Polícia, Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio

Com base no poder de polícia administrativa, suas características, fases e limites, assinale CORRETAMENTE:

Alternativa A:
O poder de polícia, por envolver restrição a direitos individuais, somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais e abstratos, sendo vedada sua manifestação por meio de atos individuais.
Alternativa B:
A fase de fiscalização do poder de polícia caracteriza-se por medidas destinadas a verificar o cumprimento das normas administrativas, podendo resultar na lavratura de autos, interdição ou aplicação de penalidades.
Alternativa C:
A autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato de polícia, ainda que não haja previsão legal expressa.
Alternativa D:
A delegação do exercício do poder de polícia à iniciativa privada é permitida amplamente, inclusive para as etapas de fiscalização e sanção, desde que haja contrato administrativo válido.