Questão
ID 2381259Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XIII - da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região
No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue os itens de 45 a 48.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. No entanto, conforme o caso, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige, não prejudicará o prosseguimento do processo.