Questão 2381249

No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue os itens de 45 a 48.

O administrado tem o direito de formular alegações e de apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente, desde que esteja sempre assistido por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.