Questão
ID 2381243Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região
Acerca dos atos de improbidade administrativa e do procedimento administrativo e judicial, julgue os itens 43 e 44.
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus da prova ao réu, conforme prescreve o Código de Processo Civil, não se aplicam na ação de improbidade administrativa.