Questão
ID 2381226Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região
Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período.