Questão 2381217

Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.