Questão 2381215

Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que disso possa decorrer prejuízo para a parte interessada.