Questão 2381209

Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.