Questão
ID 2381208Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue os itens de 46 a 48.
A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos administrativos, sempre em atendimento a fins de interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição de atos de caráter normativo.