Questão 238120

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.