Questão
ID 2381178Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região
Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue os itens de 41 a 43.
Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, mas não na perda da função pública.