Questão
ID 2381121Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Execução Fiscal
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região
À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.
A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou da recuperação judicial.