Questão
ID 2381106Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região
À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.
À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.