Questão 2381096

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2381096

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região


Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue os itens de 71 a 80.



Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Alternativas da questão 2381096
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