Questão 2381090

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2381090

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região


Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue os itens de 71 a 80.



É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Alternativas da questão 2381090
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