Questão 2381067

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2381067

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Contratação

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região


À luz do Decreto n.o 10.024/2019, julgue os itens de 111 a 120.



Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

Alternativas da questão 2381067
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