Questão
ID 2381046Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue os itens de 71 a 80.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.