Questão 238098

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 238098

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VI - das Disposições Penais, Das Disposições Penais

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Itapoá

Sobre a Disciplina Legal da Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam quando a sentença condenatória transita em julgado.
Alternativa B:
A aplicação das sanções da Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Alternativa C:
Em caso de ato de improbidade por enriquecimento ilícito ou dano ao erário, a aplicação das sanções só ocorrerá se houver prévia rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Alternativa D:
Em nenhuma hipótese a perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.
Alternativa E:
O rol de condutas que constituem ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração tem caráter exemplificativo.