Questão 2380960

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 2380960

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Práticas Reiteradas das Autoridades Administrativas

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região

O Código Tributário Nacional considera que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

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