Questão
ID 2380946Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências
Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física 3ª Região
No que se refere à legislação tributária, leia o que se segue.
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
lI. Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês
IlI. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei.
As afirmações acima constituem: