Questão 238078

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 238078

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características, Decretos Regulamentares

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte

Os Regulamentos apresentam natureza e características próprias que os diferenciam das demais espécies normativas. O regulamento caracteriza-se como:

Alternativa A:
Ato normativo de caráter legislativo, dotado de força autônoma, que inova a ordem jurídica e se equipara hierarquicamente à lei.
Alternativa B:
Manifestação de vontade administrativa com natureza interna, utilizada exclusivamente para organizar serviços da administração, sem eficácia perante terceiros.
Alternativa C:
Ato administrativo expedido por decreto, possuindo caráter explicativo ou supletivo e eficácia externa, sempre hierarquicamente inferior à lei
Alternativa D:
Espécie de lei delegada editada pelo poder executivo, que se equipara à norma legislativa ordinária, garantindo plena equivalência formal e material com os mandamentos legais.