Questão 2380661

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2380661

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Juarez Távora

Sobre as leis complementares e leis ordinárias, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Constituição Federal reserva determinadas matérias cuja regulamentação, obrigatoriamente, será realizada por meio de lei ordinária.
Alternativa B:
O quórum para aprovação da lei ordinária é de maioria qualificada.
Alternativa C:
O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria absoluta e da lei ordinária de maioria simples.
Alternativa D:
O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria simples.
Alternativa E:
Somente poderá ser objeto de lei ordinária a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal enquanto todas as demais matérias deverão ser objeto de lei complementar.