Questão
ID 238052Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada, Contrato de Parceria Público-privada, Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento
A Lei n.º 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil. Considerando os dispositivos da lei, assinale CORRETAMENTE sobre o principal requisito para que um projeto seja considerado como uma PPP.